Política de Privacidade

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Última Revisão data de Setembro de 2021

A ANGELINI PHARMA PORTUGAL, UNIPESSOAL LDA. (doravante designada por "Angelini" ou "Responsável"), nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, adiante designado por "RGPD"), disponibiliza as seguintes informações relativamente ao tratamento dos dados pessoais dos utilizadores prosseguido pelo sítio web: www.harmoniamentis.pt (doravante “Website”).

1 - Responsável pelo Tratamento de Dados e Encarregado de Proteção de Dados (EPO)
O responsável pelo tratamento é a ANGELINI PHARMA PORTUGAL, UNIPESSOAL LDA., com sede em Rua João Chagas, 53 – Piso 3, 1499-040 Cruz Quebrada, Dafundo, Portugal, email: protecao.dados@angelini.pt.

O responsável pelo tratamento nomeou um encarregado da proteção de dados (EPD), com quem poderá entrar em contacto, diretamente, através de: Encarregado da proteção de Dados- EPD c/o com sede em Rua João Chagas, 53 – Piso 3, 1499-040 Cruz Quebrada - Dafundo – Portugal ou através do email: protecao.dados@angelini.pt.

2 - Finalidades e Fundamentos de Licitude
Todos os seus dados pessoais serão tratados em conformidade com a lei em vigor, de forma adequada, lícita e transparente e no contexto das finalidades abaixo descritas e de acordo com o seu correto fundamento de licitude (Fundamento Legal do tratamento de dados).

Finalidades	Fundamentos de Licitude
Gestão adequada e abrangente de qualquer comunicação ou pedido que possa enviar a Angelini (por exemplo, um pedido de informação ou assistência) [gestão dos seus pedidos]	O tratamento dos dados pessoais dos utilizadores com esta finalidade é necessário para a execução de um contrato ou de obrigações pré-contratualmente estabelecidas (entenda-se no âmbito da "relação jurídica" estabelecida entre o utilizador e o responsável pelo tratamento de dados, na sequência do seu potencial pedido), em conformidade como disposto nos termos do Artigo 6º/1, b) RGPD
Gestão adequada e abrangente dos relatórios relativos à farmacovigilância [farmacovigilância].	O tratamento dos dados pessoais com esta finalidade corresponde a uma obrigação legal necessária para assegurar os interesses vitais do titular dos dados. Uma vez que o tratamento de “categorias especiais de dados” requer especial cuidado em razão de interesses de interesse público no setor da saúde, como forma de garantia da qualidade e segurança dos parâmetros adotados no setor.
Cumprimento das obrigações legais. Em determinadas circunstâncias, a legislação determina a utilização dos dados pessoais do utilizador (por exemplo, para o informar de uma potencial violação da segurança que envolva os seus dados e das medidas que tomadas para resolver a situação) [cumprimento das obrigações legais].	O tratamento dos dados pessoais para este fim corresponde a uma obrigação legal, em conformidade com o disposto nos termos do Art. 6º/1, c) RGPD.

3 - Categorias de Dados Tratados:

O Responsável irá tratar as seguintes categorias de dados pessoais:

• Na eventualidade de serem submetidas comunicações ou pedidos à Angelini, os dados pessoais necessários para assegurar a adequada gestão das comunicações ou pedidos (em particular, nome e apelido, endereço postal, email e número de telefone) bem como quaisquer outros dados pessoais que possam ser incluídos durante as comunicações;
• Em caso de realização de relatórios atinentes à farmacovigilância, os dados necessários para cumprir as respetivas obrigações legais atribuídas ao Responsável pelo tratamento de dados. Mais especificamente, na qualidade de "parte comunicante", para assegurar a exatidão e pertinência dos dados bem como a respetiva verificabilidade para efeitos da avaliação científica dos relatórios: como sejam o endereço eletrónico ou contacto telefónico para dar seguimento (“follow-up”). Bem como para garantir uma gestão adequada  do relatório, qualquer classificação como profissional de saúde (por exemplo, médico, dentista, enfermeiro, farmacêutico, médico legista) ou tipo de profissional não de saúde como sejam o paciente, advogado ou pessoa em relação ao sujeito a quem o relatório se refere (por exemplo, amigo, parente, assistente).

E, ainda, o sujeito a quem o relatório se refere (o "paciente"): sendo que iniciais do nome e apelido, a cidade e país de residência, a idade (ou faixa etária) e/ou data de nascimento, sexo, altura e peso e quaisquer dados relativos à vida sexual ou que revelem a origem racial ou étnica, saúde do sujeito (historial médico, qualquer patologia atual ou anterior, terapias farmacológicas e não farmacológicas, gravidez, amamentação) "categorias especiais de dados") que se referem às obrigações de farmacovigilância, em particular no que respeita a "Informações de segurança" sobre os medicamentos, tais como reações adversas, situações especiais (abuso, sobredosagem, utilização indevida (utilização indevida), erro terapêutico, utilização "off-label", exposição profissional), exposição durante a gravidez ou amamentação, com ou sem reações adversas associadas, falta de eficácia ou suspeita de transmissão de agente infecioso através do medicamento.

• Todos os dados necessários para o cumprimento das obrigações legais (como sejam, os dados de contacto obrigatórios por lei).

4 - Fontes de Recolha de Dados

Os seus dados pessoais serão obtidos pelo Responsável através das seguintes formas:

• Diretamente através do utilizador ao longo dos contactos estabelecidos.

5 - Natureza do Tratamento

A disponibilização dos dados pessoais dos utilizadores para assegurar a gestão de pedidos (em linha com o descrito no ponto 2, a)) é obrigatório permitir que o Responsável proceda ao tratamento dos dados as comunicações, sendo que a não disponibilização dos mesmos impossibilitar-lhe-ia receber do Responsável pelo tratamento comunicações (sobretudo, a receber uma resposta a um determinado pedido.
A disponibilização de dados pessoais para efeitos de farmocovigilância (em linha com o acima descrito no ponto 2, b)) e para cumprimento das obrigações legais (em conformidade com a al.c), do ponto 2) e que são obrigatórios porquanto resulta diretamente das disposições legais.

6 - Métodos de Tratamento

Os seus dados serão tratados utilizando tanto ferramentas automatizadas como não automatizadas, numa lógica estritamente relacionada com as finalidades do tratamento e, em qualquer caso, com recurso aos métodos e procedimentos adequados para garantir a segurança e confidencialidade dos dados.

7 - Categorias de Destinatários dos Dados Pessoais
Para as finalidades acima indicadas (parágrafo 2), os dados pessoais dos utilizadores podem ser comunicados:

• às pessoas autorizadas pelo responsável pelo tratamento a realizar operações de tratamento de dados pessoais (empregados ou colaboradores do responsável pelo tratamento);
• aos Subcontratantes nomeados pelo Responsável pelo tratamento (prestadores de serviços informáticos, tecnológicos e telemáticos, operadores de navegação na Internet);
• a responsáveis autónomos (para receber os pedidos, correios e empresas de expedição; para farmacovigilância: agências nacionais e europeias de medicina e medicamentos, outras farmacêuticas, incluindo empresas do Grupo Angelini Pharma, vinculadas cumprimento dos contratos de licença e acordos de distribuição de produtos farmacêuticos ou, em caso de transferência de autorizações de comercialização do produto farmacêutico; para cumprir as obrigações legais: autoridades públicas).

Os dados dos utilizadores poderão ser transmitidos de acordo com a lei às autoridades fiscais, policiais e judiciárias e administrativas, para a avaliação e acusação de crimes, prevenção e proteção contra ameaças à segurança pública, para permitir ao responsável pelo tratamento de dados verificar, exercer ou defender um direito em tribunal, bem como por outras razões relacionadas com a proteção dos direitos e liberdades de terceiros.

8 - Período de Conservação dos Dados
Armazenamos os seus dados pessoais durante um período de tempo limitado, que difere consoante a finalidade do tratamento. Após esse período, os seus dados serão permanentemente apagados ou, em qualquer caso, anonimizados de modo irreversível.
Os dados pessoais dos utilizadores serão armazenados de acordo com os termos e critérios a abaixo especificados:

• para gestão de pedidos de informação ( em linha com o ponto 2, a) por um período máximo de 6 (seis) meses a contar do último contacto com o utilizador ;
• para finalidades de farmacovigilância, a retenção dos dados será legitima  enquanto o produto for autorizado, e, por isso por um período máximo de 10 (dez) anos  após a autorização de venda expirar;
• quando em cumprimento das obrigações legais ( em conformidade com o ponto 2, c), a retenção dos dados será legitima por um período máximo de 10 (dez) anos a contar da data em que o responsável pelo tratamento  cumpriu a obrigação legal, com o objetivo de documentar e estar apto a demonstrar  a observância com o RGPD ( por exemplo,  ter informado adequada e atempadamente  o utilizador  da ocorrência de quaisquer violações de segurança que possam ter comprometido os respetivos dados, bem como quais as medidas adotadas nesse contexto).

Por razões técnicas, a cessação do tratamento e a consequente anulação dos seus dados pessoais terá lugar no prazo de 30 (trinta) dias a após a verificação condições acima fixadas. Tal não prejudica os casos em que seja necessário o armazenamento por um período superior quando estejam em causa litígios, pedidos das autoridades competentes ou em conformidade com a legislação aplicável.

9 - Transferência Internacional de Dados
Os dados pessoais dos utilizadores poderão ser transferidos para países fora da União Europeia (UE) ou do Espaço Económico Europeu (EEE) que oferecem um nível adequado de proteção de dados, tal como determinado pelas decisões específicas da Comissão Europeia (https://ec.europa.eu/info/law/law-topic/data-protection/international-dimension-data-protection/adequacy-decisions_en).

A transferência de dados pessoais dos utilizadores para países que não pertencem à União Europeia e que não garantam níveis de proteção adequados só poderá ter lugar após a celebração de acordos específicos entre o responsável pelo tratamento e os Subcontratantes, contendo cláusulas de salvaguarda e garantias adequadas para a proteção dos seus dados pessoais, as chamadas "cláusulas-tipo", também aprovadas pela Comissão Europeia, ou se a transferência for necessária para a celebração e execução de um acordo entre o utilizador e o responsável pelo tratamento ou para a gestão dos seus pedidos.

10 - Exercício dos Direitos pelos titulares dos Dados
O titular dos dados poderá exercer relativamente ao tratamento dos dados aqui descritos, os direitos previstos pela legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, incluindo os direitos de:

• obter a confirmação de que os dados pessoais que lhe dizem respeito estão ou não a ser tratados e, em caso afirmativo, de obter acesso aos dados e informações conexas (em especial, as finalidades do tratamento; as categorias de dados pessoais tratados; os destinatários ou categorias de destinatários a quem os dados foram ou serão comunicados; o período de conservação dos dados ou o critério para a sua determinação; a existência dos direitos de retificação ou apagamento dos dados ou de limitação ou oposição ao tratamento; o direito de apresentar queixa a uma autoridade de controlo; a origem dos dados; a eventual existência de um processo de decisão automatizado, incluindo a definição de perfis e, em tais casos, informações significativas sobre a lógica utilizada e a importância e consequências previstas desse tratamento para a pessoa em causa; as salvaguardas adequadas em caso de transferência de dados pessoais para fora da UE/EEE), bem como uma cópia desses dados pessoais, desde que tal não prejudique os direitos e liberdades de terceiros (direito de acesso);
• obter a retificação dos seus dados pessoais, ou seja, obter a correção, alteração ou atualização de quaisquer dados inexatos ou não corretos, e obter a integração de dados pessoais incompletos, nomeadamente através da apresentação de uma declaração adicional (direito de retificação);
• solicitar a eliminação dos seus dados pessoais quando, em particular, (i) que já não sejam necessários relativamente às finalidades para as quais foram recolhidos ou tratados, ou (ii) tenham sido tratados ilegalmente, ou (iii) devam ser eliminados a fim de cumprir uma obrigação legal, ou, por último, (iv) tenha levantado objeções ao seu tratamento (ver infra "direito de oposição") e não prevaleça qualquer razão legítima que permita ao Responsável pelo tratamento proceder ao seu tratamento em qualquer caso (direito a ser esquecido). O cancelamento não pode ser efetuado se, em particular, o tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação legal ou para a verificação, exercício ou defesa de um direito em tribunal;
• obter a restrição do tratamento dos seus dados pessoais, ou seja, que o responsável pelo tratamento retenha esses dados sem os poder utilizar. Este direito só pode ser exercido quando, em particular, (i) contesta a exatidão dos seus dados pessoais, durante o período necessário para o Responsável pelo tratamento verificar a exatidão desses dados, ou (ii) o tratamento dos dados é ilegal e solicita a limitação da sua utilização, em vez da sua eliminação, ou (iii) embora o Responsável pelo tratamento já não necessite dos mesmos para efeitos de tratamento, os dados pessoais são necessários para que a pessoa em causa possa verificar, exercer ou defender um direito em tribunal ou (iv) se opôs ao seu tratamento (ver infra "direito de oposição"), enquanto se aguarda a verificação de que as razões legítimas do responsável pelo tratamento dos dados prevalecem sobre as razões da pessoa em causa (direito à restrição);
• obter do responsável pelo tratamento os seus dados pessoais tratados com base no seu consentimento, num formato padrão, bem como a sua transferência, sempre que tecnicamente possível, diretamente para um terceiro por si indicado (direito à portabilidade dos dados);
• revogar o seu consentimento em qualquer momento, se previamente dado para o tratamento dos seus dados pessoais. Pode revogar o seu consentimento utilizando o hyperlink apropriado na parte inferior de cada comunicação por e-mail ou contactando o Responsável de Dados (retirada do consentimento);
• apresentar uma queixa à autoridade de controlo (www.cnpd.pt/bin/notifica_rgpd/data_breach.htm ) em caso de violação das regras de proteção de dados pessoais (direito de apresentar uma queixa).

Além disso, como titular dos dados, tem também o direito de oposição:

• em qualquer momento, por razões relacionadas com a sua situação específica, ao tratamento dos seus dados pessoais para visitas de informação médico-científica, para comunicações de informação médico-científica, para a elaboração de perfis e para o marketing não médico-científico. Neste caso, o responsável pelo tratamento abster-se-á de proceder ao tratamento posterior dos seus dados pessoais, a menos que prove a existência de razões legítimas e imperiosas para o tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades da pessoa em causa ou para a verificação, exercício ou defesa de um direito em tribunal.

Para exercer estes direitos, pode contactar o Responsável pelo Tratamento em qualquer momento, por escrito para o Gabinete de Proteção de Dados, com morada física em: Rua João Chagas, 53 - Piso 3, 1499-040 Cruz Quebrada, Portugal ou para o endereço eletrónico: protecao.dados@angelini.pt ou por escrito para o Responsável pela Proteção de Dados (RPD) c/o Encarregado de Proteção de Dados, morada física Rua João Chagas, 53 - Piso 3, 1499-040 Cruz Quebrada, Portugal ou endereço eletrónico: protecao.dados@angelini.pt,

11 - Queixa
Se o utilizador considerar que a nossa utilização de cookies e tecnologias semelhantes foi de algum modo ilícita, tem o direito de apresentar uma queixa à autoridade de proteção de dados (em Portugal, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) para mais informações http://www.cnpd.pt )

A queixa também pode ser apresentada à autoridade de proteção de dados de outro país se a referida autoridade for a do Estado-Membro da UE onde o Utilizador tem a sua residência habitual ou do local onde ocorreu a alegada violação.

12 - Cookies e Tecnologias Semelhantes
Para mais informações sobre a utilização de cookies bem como de tecnologias semelhantes pelo nosso website, por favor consultar a nossa Politica de Cookies.

13 - Ligações externas para outros websites
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A Angelini não se responsabiliza por quaisquer conteúdos e informações divulgadas por estes terceiros, nem pela respetiva integridade ou exatidão dos referidos conteúdos ou por quaisquer produtos e serviços potencialmente fornecidos através destes websites de terceiros, nem está obrigada a assegurar a conformidade do tratamento de dados pessoais dos utilizadores/participantes por tais terceiros.

Esta divulgação de privacidade aplica-se apenas ao nosso Website.

14 - Alterações à Politica de Privacidade
A constante evolução das nossas atividades poderá conduzir a alterações nas características do tratamento dos dados pessoais dos utilizadores acima descritas. Como resultado, esta política de privacidade pode estar sujeita a alterações e aditamentos ao longo do tempo, que também podem ser necessários em relação à nova legislação sobre a proteção de dados pessoais.

A versão atualizada da presente política de privacidade será publicada nesta página, com indicação da data da última atualização. Por favor, consulte esta página ao aceder ao nosso website.